Transposição: um direito de quem ajudou a construir o Amapá!

Uma nova portaria publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) restabeleceu o prazo para que trabalhadores do estado do Amapá e de seus municípios solicitem a transposição para o quadro de servidores públicos federais. O benefício é voltado para aqueles que perderam o prazo anterior, encerrado em 2018.

Transposição: um direito de quem ajudou a construir o Amapá!

Com a publicação do documento, o processo estará oficialmente aberto no prazo de 30 dias. Têm direito à reintegração os cidadãos que comprovarem vínculo de trabalho com o ex-Território, o Estado do Amapá ou prefeituras amapaenses no período compreendido entre outubro de 1988 e outubro de 1993.
Portaria MGI n.º 4.448/2026

Canais de Atendimento e Envio de Documentos

Para formalizar o pedido, os candidatos deverão utilizar, assim que iniciado o prazo, as plataformas digitais do Governo Federal ou a via postal:

Plataformas Digitais:

Transição via sistemas Tramita GOV.BR, Protocolo GOV.BR ou pelo portal Colabora GOV.BR.
gov.br/tramita
gov.br/protocolo
gov.br/servicoscompartilhados

Via Correios:

Envio físico da documentação diretamente ao Ministério da Gestão para: Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – MGI/SRT/CEEXT, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala T10, Asa Norte, Brasília/DF - CEP: 70.053-900

Atendimento Presencial:

Os interessados podem comparecer à sede da Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá (DIGEP), órgão vinculado ao MGI, localizada em Macapá.
Avenida Iracema Carvão Nunes, nº 625 Centro, Macapá/AP. Telefone/WhatsApp:
(96) 99115-6925

Apoio Presencial em Macapá

Como suporte aos trabalhadores, o escritório de atendimento local também estará disponível para orientações, esclarecimento de dúvidas e triagem de documentos: Endereço: Avenida Pedro Baião, nº 257 (entre as ruas General Rondon e Elias Levy), Macapá - AP.

Tira Dúvidas da Transposição

Para agilizar o atendimento, a equipe disponibilizará um número de WhatsApp específico para sanar dúvidas sobre a transposição e estabelecer contato direto com assessores técnicos. Basta se cadastrar ao lado.

Documentação Exigida e Critérios:

A coordenação do processo alerta que, entre os documentos necessários, o solicitante deve apresentar o Termo de Serviço Completo. A certidão detalhada contendo todo o histórico e tempo de serviço é considerada fundamental para garantir o correto enquadramento do servidor na progressão funcional devida, evitando a necessidade de futuros recursos ou readequações.

Regra Fundamental:

De acordo com as diretrizes da transposição, o direito ao ingresso no quadro federal estará assegurado a todo trabalhador que comprovar o exercício de suas funções por, pelo menos, 90 dias dentro do período estipulado (outubro de 1988 a outubro de 1993). A medida é celebrada como mais uma importante conquista para a categoria no estado, consolidando o direito constitucional de integração funcional com a União.

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